Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 318 DE 09/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 15 set 2015
Edital de Intimação DAS Nº 38 DE 16/09/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 16 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 42 DE 02/09/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por MAURÍCIO SILVEIRA COTICA. Estadual - AP - DOE - 14 set 2015
Portaria GABIN Nº 413 DE 31/08/2015 Altera a Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 15 set 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 03/09/2015 Inclui o Anexo 8.3.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, instituindo procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 set 2015
Resolução SESA Nº 358 DE 14/09/2015 Dispõe sobre boas práticas para o funcionamento de serviços de atendimento móvel pré-hospitalar públicos ou privados, civis e militares no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 43 DE 02/09/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por ADILSO MARSANGO. Estadual - AP - DOE - 14 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 44 DE 03/09/2015 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., referente à dispensa da nota fiscal para equipamentos em Comodato ou para manutenção, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 14 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 45 DE 03/09/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por VANIA VAN DER VINNE MENIN. Estadual - AP - DOE - 14 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 46 DE 04/09/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 028/2014-COTRI/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa LOJAS RIACHUELO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 14 set 2015

Legislações