Legislação

Resolução SEFAZ Nº 927 DE 10/09/2015 Institui, no âmbito da subsecretaria de receita, o serviço de prestações de informações (SPI) e estabelece procedimentos para sua solicitação. Estadual - SP - DOE - 14 set 2015
Portaria SEF Nº 681 DE 10/09/2015 Dispõe procedimentos relativos à realização de ações fiscais. Estadual - AL - DOE - 11 set 2015
Decreto Nº 3309 DE 31/08/2015 Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que "Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia", e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 15 set 2015
Resolução AGER Nº 9 DE 10/09/2015 Dispõe sobre a metodologia de arredondamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT. Estadual - MT - DOE - 14 set 2015
Resolução SEFAZ Nº 2666 DE 09/09/2015 Altera item do Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004. Estadual - MS - DOE - 15 set 2015
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 156 DE 14/09/2015 Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes. Estadual - PE - DOE - 15 set 2015
Edital DPC Nº 157 DE 14/09/2015 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para a utilização do benefício do crédito presumido do ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 set 2015
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 12 DE 04/09/2015 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 11 set 2015
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 6 DE 10/09/2015 Estabelece a classificação de risco para a emissão do Alvará Sanitário na área de alimentos, cosméticos, produtos para saúde e medicamentos, aplicando ao Microempreendedor Individual, Empreendedor familiar rural e ao Empreendimento econômico solidário, quer sejam produtores de bens e/ou prestadores de serviços sujeitos ao controle e fiscalização sanitária. Estadual - SC - DOE - 14 set 2015
Comunicado DEAT Nº 135 DE 15/09/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 15 set 2015

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