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Resolução Plenária JUCEPAR Nº 5 DE 01/09/2015

Torna obrigatória a numeração de todas as folhas dos contratos, alterações e demais atos levados a registro na JUCEPAR, e dá outras providências.

Estadual - PR - DOE - 22 set 2015

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 86 DE 18/09/2015

Altera a NPF 104/2014, que disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

Estadual - PR - DOE - 22 set 2015

Lei Nº 15890 DE 21/09/2015

Institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 22 set 2015

Lei Complementar Nº 305 DE 21/09/2015

Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.

Estadual - PE - DOE - 22 set 2015

Decreto Nº 42148 DE 21/09/2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

Estadual - PE - DOE - 22 set 2015

Portaria SAF Nº 1885 DE 21/09/2015

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 37.255/2005.

Estadual - RJ - DOE - 22 set 2015

Portaria SAF Nº 1886 DE 21/09/2015

Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.

Estadual - RJ - DOE - 22 set 2015

Portaria SUAR Nº 7 DE 18/09/2015

Informa valor venal para cálculo do IPVA, referente ao exercício de 2015, relativamente às marcas/modelos que especifica.

Estadual - RJ - DOE - 22 set 2015

Decreto Nº 52563 DE 21/09/2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 22 set 2015

Decreto Nº 52562 DE 21/09/2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 22 set 2015