Publicado no DOE - RJ em 24 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.868/2014.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 78.848.278 | 11.140.775/0001-89 | RUBILAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA | E-04/004/1188/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2014.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
