Legislação

Decisão Normativa CAT Nº 2 DE 10/09/2015 ICMS - Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar - Não aplicabilidade da denúncia espontânea. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Decisão Normativa CAT Nº 3 DE 10/09/2015 ICMS - Remessa promovida pelo fabricante de bens duráveis para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Decisão Normativa CAT Nº 4 DE 10/09/2015 ICMS - Não incidência nas operações com impressos personalizados promovidas por indústria gráfica - Impressos publicitários personalizados. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DA Nº 70 DE 10/09/2015 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DA Nº 71 DE 10/09/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DEAT Nº 241 DE 11/09/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DEAT Nº 191 DE 11/09/2015 Concede Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DEAT Nº 119 DE 11/09/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DEAT Nº 245 DE 11/09/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Comunicado DEAT Nº 239 DE 11/09/2015 Concede Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 396-A do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 set 2015

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