Resolução Conjunta GAB-CRE/SEFIN Nº 7 DE 08/09/2015


 Publicado no DOE - RO em 16 set 2015


Suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, previsto no Decreto nº 11.140/2004 , e da substituição tributária - ST, prevista no art. 78 do RICMS/RO , aos contribuintes que especifica.


O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a metodologia de lançamentos do Sistema Fronteira, de forma a minimizar a revisão de lançamentos,

Considerando o disposto na alínea "b" do § 2º do art. 2º do Decreto nº 11140 , de 21 de julho de 2004,

Considerando o disposto no item 1 do § 5º do art. 78 do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998 ,

Resolvem:

Art. 1º Fica suspenso, nos termos da alínea "b" do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140 , de 21 de julho de 2004, o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT - 1658, previstos naquele Decreto, bem como da substituição tributária - ST - 1231, de acordo com o item 1 do § 5º do artigo 78 do RICMS/RO , nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, às empresas que não pratiquem atividade de comercialização ou industrialização de mercadorias. (Redação do artigo dada pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017).

Parágrafo único. A coordenadoria Geral da Receita Estadual manterá cadastro específico no sistema SITAFE, para controle das empresas enquadradas no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017).

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015. (Antigo artigo 3, renumerado pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017).

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual - substituto

(Revogado pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017):

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE

ITEM RAZÃO SOCIAL I.E. Nº CNPJ Nº
001 PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. 87619-4 54.0**.***/**-**
002 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 365038-3 09.2**.***/**-**
003 TAM LINHAS AÉREAS S.A. 87813-8 02.0**.***/**-**
004 VRG LINHAS AÉREAS S.A. 173942-5 07.5**.***/**-**
005 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 122311-9 00.3**.***/**-**
006 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 122203-1 00.3**.***/**-**
007 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 126028-6 00.3**.***/**-**
008 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 122468-9 00.3**.***/**-**
009 TERMO NORTE ENERGIA S/A 95349-1 02.7**.***/**-**
010 COMPANHIANACIONALDE ABASTECIMENTO - CONAB 33304-2 26.4**.***/**-**
011 COMPANHIANACIONALDE ABASTECIMENTO - CONAB 90109-1 26.4**.***/**-**
012 COMPANHIANACIONALDE ABASTECIMENTO - CONAB 33376-0 26.4**.***/**-**
013 COMPANHIANACIONALDE ABASTECIMENTO - CONAB 28840-3 26.4**.***/**-**
014 COMPANHIANACIONALDE ABASTECIMENTO - CONAB 145947-3 26.4**.***/**-**
015 COMPANHIANACIONALDE ABASTECIMENTO - CONAB 33378-6 26.4**.***/**-**
016 EMPRESA PÚBLICADE DESENVOLVIMENTO URBANO 02799-5 04.7**.***/**-**
017 COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA 27648-1 05.9**.***/**-**
018 ÁGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A. 432078-6 21.9**.***/**-**