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Lei Nº 10313 DE 15/09/2015

Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado de Mato Grosso das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Estado.

Estadual - MT - DOE - 17 set 2015

Lei Nº 4718 DE 17/09/2015

Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 18 set 2015

Lei Nº 4719 DE 17/09/2015

Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Estadual - MS - DOE - 18 set 2015

Portaria SAT Nº 2482 DE 16/09/2015

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2015.

Estadual - MS - DOE - 18 set 2015

Resolução PGE Nº 228 DE 17/09/2015

Disciplina o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Estadual - MS - DOE - 18 set 2015

Deliberação CECA Nº 31 DE 17/09/2015

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade pecuária extensiva em pastagens nativas, nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, na área de uso restrito do pantanal, como sendo eventual e de baixo impacto nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Estadual - MS - DOE - 18 set 2015

Portaria SUTRI Nº 489 DE 17/09/2015

Altera a Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Estadual - MG - DOE - 18 set 2015

Portaria SUTRI Nº 490 DE 17/09/2015

Altera a Portaria SUTRI nº 474, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Estadual - MG - DOE - 18 set 2015

Decreto Nº 46832 DE 17/09/2015

Regulamenta o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMIMPE.

Estadual - MG - DOE - 18 set 2015

Decreto Nº 46833 DE 17/09/2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 18 set 2015