Legislação

Decreto Nº 14250 DE 27/08/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 30 do Decreto n° 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 ago 2015
Decreto Nº 45366 DE 09/09/2015 Altera o artigo 17 do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2015
Decreto Nº 360 DE 09/09/2015 Introduz a Alteração 3.618 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 set 2015
Decreto Nº 361 DE 09/09/2015 Introduz as Alterações 3.619 e 3.620 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 253 DE 10/09/2015 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes de tributos estaduais, constituídos como pessoa jurídica, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. Estadual - BA - DOE - 11 set 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 10/09/2015 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.378, de 03 de setembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 11 set 2015
Portaria CAT Nº 104 DE 10/09/2015 Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-2-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Portaria CAT Nº 105 DE 10/09/2015 Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Portaria CAT Nº 106 DE 10/09/2015 Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015
Portaria CAT Nº 107 DE 10/09/2015 Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 11 set 2015

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