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Resposta à Consulta Nº 413 DE 20/05/2009

ICMS – Contribuinte enquadrado no Simples Nacional, fabricante de mercadorias sujeitas a substituição tributária – IVA-ST (Portaria CAT – 32/08) deve ser acrescentado ao preço e o imposto, inclusive o relativo à operação própria, recolhido de acordo com o § 2º do artigo 268 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.137/2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01/01/2009.

Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009

Portaria SEFAZ/SAT Nº 283 DE 17/08/2015

Rep. - Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 16 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 284 DE 17/08/2015

Rep. - Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 16 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 286 DE 19/08/2015

Rep. - Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 16 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 287 DE 19/08/2015

Rep. - Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 16 set 2015

Decreto Nº 45375 DE 16/09/2015

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.

Estadual - RJ - DOE - 17 set 2015

Lei Nº 3623 DE 15/09/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica.

Estadual - RO - DOE - 15 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 285 DE 19/08/2015

Rep. - Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Estadual - TO - DOE - 16 set 2015

Decreto Nº 43795 DE 15/09/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nºs 48/2013, 17/2015, 21/2015 e 26/2015 e do Protocolo ICMS nº 42/2015.

Estadual - AL - DOE - 17 set 2015

Decreto Nº 43796 DE 15/09/2015

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Estadual - AL - DOE - 17 set 2015