Legislação

Comunicado DEAT Nº 252 DE 09/09/2015 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. Estadual - SP - DOE - 9 set 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 71 DE 03/08/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 10 set 2015
Portaria SEFAZ/GAB Nº 7 DE 25/06/2015 Divulga os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2015
Lei Nº 10308 DE 09/09/2015 Institui a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático de História, Geografia e Cultura Afro-Brasileira nos currículos educacionais escolares de Ensino Fundamental, do 5º ao 9º anos, e do Ensino Médio no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 set 2015
Lei Nº 4715 DE 09/09/2015 Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 set 2015
Portaria IAGRO Nº 3458 DE 03/09/2015 Rep. - Dispõe sobre etapas de vacinação contra a febre aftosa do rebanho bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de outubro/novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 set 2015
Portaria AGEPAN Nº 120 DE 08/09/2015 Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Estadual - MS - DOE - 10 set 2015
Portaria IMA Nº 1538 DE 08/09/2015 Disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 10 set 2015
Resolução ARSAE/MG Nº 75 DE 09/09/2015 Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR. Estadual - MG - DOE - 10 set 2015
Portaria DG-DETRAN Nº 2520 DE 09/09/2015 Regulamenta o procedimento de coleta e transmissão de impressão digital nos processos de habilitação, mudança e/ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de habilitação/CNH e de anotação e transmissão dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministrada aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação pelos Centros de Formação de Condutores - CFC''s do Estado do Pará e credenciamento de entidades ou empresas interessadas no fornecimento de soluções de hardware e software para coleta e transmissão de impressão digital e/ou implantação e uso do sistema eletrônico de anotação e transmissão do relatório de avaliação eletrônico para integrar seus sistemas com os do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 10 set 2015

Legislações