Legislação

Decreto Nº 36208 DE 04/09/2015 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 4 set 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1233 DE 03/09/2015 Altera a Instrução Normativa nº 1.118/2012-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Portaria AGEHAB Nº 27 DE 04/09/2015 Dispõe sobre o subsídio do Estado de Mato Grosso do Sul instituído pelo art. 5º do Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, para complementar a capacidade de pagamento do pretendente proponente, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 set 2015
Lei Nº 18086 DE 17/07/2013 Altera dispositivo da Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2013
Lei Nº 18052 DE 24/06/2013 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM–, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2013
Portaria SEMARH Nº 491 DE 08/09/2015 Rep. - Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água, conforme art. 9º da Lei Federal nº 12.334 de 20 de setembro de 2010. Estadual - AL - DOE - 9 set 2015
Comunicado SRE Nº 13 DE 04/09/2015 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de setembro 2015. Estadual - AL - DOE - 9 set 2015
Decreto Nº 246 DE 08/09/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 37 DE 09/09/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 9 set 2015
Edital de Intimação DAS Nº 37 DE 09/09/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 9 set 2015

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