Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 29 DE 13/08/2015 Aprova o Regime Especial para a empresa CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS relativo à isenção de ICMS ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 34 DE 24/08/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por CAMPO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 35 DE 24/08/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por FAZENDA CAJUEIRO AGROPECUÁRIA LTDA. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 36 DE 24/08/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por DANIEL ANGELO GROLLI. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 37 DE 24/08/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por AGRÍCOLA CERRADO LTDA - ME. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 38 DE 24/08/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por UDIMAR ANTÔNIO NISSOLLA. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 39 DE 24/08/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por PIETRI ZANINI TROMBETTA. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2015
Lei Nº 17928 DE 27/12/2012 Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Lei Complementar Nº 156 DE 04/09/2015 Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997. Estadual - AM - DOE - 4 set 2015
Decreto Nº 36209 DE 04/09/2015 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 4 set 2015

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