Legislação

Ato GAB-CRE Nº 71 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015
Ato GAB-CRE Nº 72 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015
Ato GAB-CRE Nº 73 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015
Ato GAB-CRE Nº 74 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015
Ato GAB-CRE Nº 75 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015
Ato GAB-CRE Nº 76 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 300 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 301 DE 28/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 302 DE 28/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 4 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 305 DE 31/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 set 2015

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