Legislação

Comunicado SRE Nº 8 DE 04/09/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2015. Estadual - MG - DOE - 5 set 2015
Portaria SUTRI Nº 488 DE 04/09/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 5 set 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 04/09/2015 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.378, de 03 de setembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 8 set 2015
Decreto Nº 1390 DE 03/09/2015 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 8 set 2015
Lei Complementar Nº 131 DE 16/07/2015 Rep. - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios de qualquer natureza, outras finalidades previstas nesta lei e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 set 2015
Resolução SEAB Nº 74 DE 03/09/2015 Divulga preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 8 set 2015
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 17 DE 05/09/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.09.2015 até o dia 14.08.2015, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 set 2015
Portaria SF Nº 155 DE 04/09/2015 Altera a Portaria SF nº 79 de 2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos. Estadual - PE - DOE - 5 set 2015
Instrução Normativa JCF Nº 1 DE 04/09/2015 Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e articulados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere à manutenção e ao restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive da Administração Indireta. Estadual - RS - DOE - 8 set 2015
Ato GAB-CRE Nº 70 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do regime especial estabelecido na IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 3 set 2015

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