Legislação

Lei Complementar Nº 201 DE 03/09/2015 Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2015
Resolução SEMADE Nº 19 DE 02/09/2015 Estabelece critérios e procedimentos para o armazenamento, a distribuição e a aplicação no solo agrícola, da vinhaça in natura e de águas residuárias geradas a partir do processamento da cana-de-açúcar no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 set 2015
Portaria GSF Nº 552 DE 31/08/2015 Dispõe sobre o tratamento no SIAT do fluxo de pagamento dos valores do ICMS pagos pelos contribuintes para efeitos de liquidação dos débitos apurados na DIEF. Estadual - PI - DOE - 3 set 2015
Portaria GSF Nº 553 DE 31/08/2015 Rep. - Altera a Portaria GSF nº 505 , de 21 de julho de 2015, que "dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.658 , de 21 de maio de 2015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684 , de 16 de julho de 2015.". Estadual - PI - DOE - 3 set 2015
Portaria Conjunta SEMAR Nº 3 DE 30/08/2015 Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos. Estadual - PI - DOE - 3 set 2015
Decreto Nº 345 DE 02/09/2015 Introduz a alteração 3.573 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 2997 DE 02/09/2015 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 2998 DE 02/09/2015 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 32 DE 01/07/2015 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por FIAGRIL LTDA - FILIAL 37. Estadual - AP - DOE - 27 ago 2015
Decreto Nº 36202 DE 03/09/2015 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC BRASIL LIMITADA. Estadual - AM - DOE - 3 set 2015

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