Comunicado DEAT Nº 205 DE 11/09/2015


 Publicado no DOE - SP em 11 set 2015


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Impostos e Alíquotas

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51224-761644/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BIRKSON INTERNATIONAL LTDA

IE: 114.088.787.115 - CNPJ: 00.162.761/0001-40

Endereço: Rua Manoel Soares Sebastião, 273 - Jd. Marabá - São Paulo/SP