Publicado no DOE - SP em 15 set 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51096-1577094/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MIMO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 116.485.490.110 CNPJ: 05.330.305/0001-85
Endereço: Av. Otaviano Alves de Lima, 109, Bairro do Limão, São Paulo/SP
