Legislação

Portaria SF Nº 152 DE 31/08/2015 Disciplina a certificação de integridade das informações constantes de arquivo eletrônico relativo à prova documental inserta em processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 3 set 2015
Despacho SF SEM NÚMERO DE 03/09/2015 Dispõe sobre o registro para uso neste Estado dos Programas Aplicativos relacionados. Estadual - PE - DOE - 3 set 2015
Decreto Nº 25481 DE 02/09/2015 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. Estadual - RN - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 3607 DE 02/09/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações". Estadual - RO - DOE - 2 set 2015
Portaria CAT Nº 103 DE 01/09/2015 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7. Estadual - SP - DOE - 3 set 2015
Resolução CEMA Nº 18 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o Certificado de Dispensa de Licenciamento - CDL para os equipamentos de dessalinização instalados através do Programa Água Doce/PAD no semiárido sergipano e a isenção do pagamento da taxa de licença. Estadual - SE - DOE - 3 set 2015
Decreto Nº 8444 DE 01/09/2015 Regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 set 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 20/08/2015 Rep. - Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 3 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015 Rep. - Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 4 set 2015
Lei Nº 18989 DE 27/08/2015 Introduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2015

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