Lei Nº 4715 DE 09/09/2015


 Publicado no DOE - MS em 10 set 2015


Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal tem por objetivo possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), compreendendo os financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os executados com recursos próprios e outros administrados pela AGEHAB-MS, conforme condições e critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal os créditos:

I - relativos à carteira imobiliária da liquidada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU);

II - do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul);

III - os casos em que a AGEHAB-MS administre os créditos de terceiros.

Art. 3º Constituem instrumentos do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal:

I - acordo financeiro;

II - repactuação por novação.

Art. 4º Será concedida renegociação de dívida pelo Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal ao titular inadimplente, por meio dos seguintes instrumentos:

I - quitação total, com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações em atraso;

II - quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo 4 (quatro) prestações em atraso, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas;

III - pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil, formalizado por termo aditivo de novação de dívida, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.

§ 1º Entende-se por "prestações em atraso" os valores das parcelas atrasadas com correções, juros e multas, de acordo com o especificado em cada instrumento pactuado.

§ 2º No caso de pagamento parcial das prestações em atraso, os beneficiários poderão requerer o benefício previsto no art. 4º, inciso III, desta Lei, sobre o saldo remanescente, consideradas as prestações em atraso e as prestações a vencer.

§ 3º No caso de repactuação por novação:

I - o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do benefício, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 240 (duzentos e quarenta) meses; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4957 DE 19/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do beneficiário, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 120 (cento e vinte) meses;

II - o valor mínimo da prestação dos contratos, que forem submetidos à repactuação por novação de dívida, será de 5% (cinco por cento), e, no máximo, de 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo vigente;

III - as demais condições, não tratadas nesta Lei, obedecerão às cláusulas do contrato original.

§ 4º Aos beneficiários que requererem a repactuação por novação da dívida, importará a confissão irrevogável e irretratável do total da dívida e a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial.

§ 5º Para fins de repactuação por novação:

I - o valor da entrada corresponderá ao pagamento mínimo equivalente a 2 (duas) prestações do acordo firmado;

II - será autorizada apenas para financiamentos que contam com, no mínimo, 12 (doze) prestações em atraso.

§ 6º Se não houver o efetivo pagamento da entrada, a novação pactuada será automaticamente rescindida, retornando a vigência do contrato anterior, sem aplicação dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 5º O benefício do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, previsto no art. 4º, inciso III, desta Lei, será concedido uma única vez, por imóvel e por beneficiário, inclusive àqueles que estejam em litígio processual com a AGEHABMS, observados os critérios previstos nesta Lei.

§ 1º Os beneficiários que figurarem em eventuais ações judiciais como autores e requererem os benefícios desta Lei deverão fazê-lo por Termo Aditivo, a ser protocolado na AGEHAB-MS, devendo desistir do processo judicial.

§ 2º Os beneficiários que figurarem como réus em processos judiciais poderão requerer a adesão ao Programa por meio de Termo de Acordo, a ser protocolado nos autos do processo e sujeito à homologação judicial.

§ 3º A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHABMS) fica autorizada, após o prazo de vigência deste Programa, a realizar acordos judiciais para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses das prestações em atraso, sem concessão de qualquer desconto.

§ 4º Em qualquer dos casos, previsto no caput, será acrescido sobre o valor da dívida, o pagamento das despesas judiciais existentes no processo, tais como custas processuais, emolumentos, pagamentos de perito e os honorários advocatícios em favor do Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP-MS), nos termos da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, desde já fixado no mínimo determinado no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil , a saber, 10% (dez por cento) do valor da causa ou no valor estipulado pelo juízo caso já tenha sido prolatada a sentença, o qual será recolhido por guia própria em separado.

Art. 6º Considera-se beneficiário, para efeitos desta Lei, o titular do financiamento perante a AGEHAB-MS.

Parágrafo único. Apenas o beneficiário ou o seu procurador, com procuração particular, reconhecida a firma por autenticidade, nos termos do art. 369 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou com procuração pública, ambas com poderes específicos, poderá fazer o requerimento dos benefícios desta Lei.

Art. 7º A AGEHAB-MS poderá ingressar com medidas judiciais visando à cobrança da dívida, com eventual retomada do imóvel, em face dos beneficiários que não cumprirem com os acordos firmados, após o atraso de 3 (três) prestações.

Art. 8º O atendimento para encaminhamento administrativo, dos requerimentos referentes aos procedimentos previstos nesta Lei, poderá ser feito de forma escalonada, por agendamento ou ainda por regime de limite de atendimentos diários, por meio de distribuição de senhas, a critério e por medida de conveniência do serviço público, conforme vier a estabelecer a AGEHAB-MS.

Art. 9º A AGEHAB-MS terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para apreciar os requerimentos, contado da data de seu protocolo, podendo motivadamente deferir ou indeferir o pedido.

Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos até 31 de dezembro de 2019, sendo que, após esse prazo, a redução sobre os juros de mora e a multa contratual será de: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5307 DE 21/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos até 29 de dezembro de 2018, sendo que, após esse prazo, a redução sobre os juros de mora e a multa contratual será de: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5137 DE 27/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos até maio de 2018, após esse prazo, o desconto sobre os juros de mora e de multa contratual será de: (Redação do caput dada pela Lei Nº 4957 DE 19/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da entrada em vigor da presente Lei, após esse prazo, o desconto sobre os juros de mora e de multa contratual será de:

I - 10% (dez por cento) no caso do art. 4º, inciso I, desta Lei;

II - 5% (cinco por cento) no caso do art. 4º, inciso II, desta Lei.

Art. 11. O beneficiário que estiver adimplente poderá solicitar o pagamento antecipado, a vista, da totalidade do saldo devedor com desconto de 20% (vinte por cento), devendo, no entanto, ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data constante no termo de recebimento do imóvel da AGEHAB-MS.

Art. 12. Em caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo, depois de firmado o instrumento, a quitação do contrato será automática, levantando-se quaisquer ônus, dele decorrentes, sobre o imóvel.

Art. 13. Para a implantação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá expedir decretos, e a AGEHAB-MS portarias regulamentares.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Campo Grande, 9 de setembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado