Legislação

Lei Nº 10302 DE 01/09/2015 Estabelece diretrizes para a criação do Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino do Estado do Maranhão e do selo "Escola Consciente" e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 set 2015
Decreto Nº 31061 DE 01/09/2015 Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 7.799/2002 (Código Tributário do Estado), que trata do arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária e da medida cautelar fiscal. Estadual - MA - DOE - 2 set 2015
Lei Nº 4711 DE 02/09/2015 Institui a Semana Estadual de Prevenção e de Combate à Depressão, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 4712 DE 02/09/2015 Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 4713 DE 02/09/2015 Determina a comunicação de ocorrências com atendimento por embriaguez ou por consumo de drogas envolvendo crianças e adolescentes nos estabelecimentos de atendimento à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 4714 DE 02/09/2015 Dispõe sobre a aplicação, de multa em caso de proibição ou de constrangimento ao ato do aleitamento materno, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 set 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 81 DE 31/08/2015 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 set 2015
Lei Nº 15566 DE 02/09/2015 Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco, cria o selo sanitário, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 set 2015
Portaria SF Nº 150 DE 31/08/2015 Dispõe sobre a dispensa de separação dos espaços físicos destinados à guarda de mercadorias por "estabelecimento e-commerce" ou central de distribuição, situados no mesmo local, pertencentes a pessoas jurídicas distintas. Estadual - PE - DOE - 3 set 2015
Portaria SF Nº 151 DE 31/08/2015 Modifica a Portaria SF nº 140, de 02.09.2014, que estabelece as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível especificados. Estadual - PE - DOE - 3 set 2015

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