Legislação

Portaria DETRAN-GO Nº 592 DE 19/08/2015 Prorroga a suspensão do credenciamento de empresas para executarem atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou para comercializarem peças ou acessórios usados ou recondicionados provenientes do desmonte e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2015
Portaria GSF Nº 544 DE 27/08/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de julho de 2015. Estadual - PI - DOE - 27 ago 2015
Portaria GSF Nº 545 DE 27/08/2015 Dispõe sobre aplicação do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no âmbito do Contencioso Administrativo do Estado. Estadual - PI - DOE - 27 ago 2015
Lei Nº 5533 DE 28/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins, informando o disposto no caput do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 20/08/2015 Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2015
Decreto Nº 1359 DE 31/08/2015 Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 1 set 2015
Portaria ADAGRI Nº 524 DE 13/08/2015 Estabelece critérios para a distribuição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico da brucelose e da tuberculose animal no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2015
Decreto Nº 31774 DE 27/08/2015 Regulamenta a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 31 ago 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 72 DE 31/08/2015 Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015. Estadual - DF - DOE - 1 set 2015
Resolução SARP Nº 1 DE 19/08/2015 Revoga a Resolução nº 06/2012 - SARP, de 24.04.2012 e a Resolução nº 02/2014 - SARP, de 10.10.2014. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2015

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