Legislação

Resolução CPGE Nº 276 DE 01/09/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela PGE/ES em caso de oferecimento de garantia em produtos (petróleo, gás e seus derivados) pelas empresas produtoras de petróleo e gás em procedimentos administrativos, execuções fiscais, ações cautelares, ações anulatórias de débitos e outras ações judiciais. Estadual - ES - DOE - 2 set 2015
Resolução Conjunta SEPAF/IAGRO Nº 1 DE 28/08/2015 Estabelece o início do período do vazio sanitário e a data limite de semeadura do algodoeiro. Estadual - MS - DOE - 2 set 2015
Lei Nº 4710 DE 01/09/2015 Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 set 2015
Resolução SEFAZ Nº 2663 DE 31/08/2015 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2015. Estadual - MS - DOE - 2 set 2015
Lei Nº 4708 DE 01/09/2015 Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 set 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 82 DE 31/08/2015 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 2 set 2015
Portaria GSER Nº 204 DE 31/08/2015 Fixa os valores, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral. Estadual - PB - DOE - 1 set 2015
Edital de Intimação DAS Nº 36 DE 02/09/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 2 set 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 36 DE 02/09/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991 , todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 2 set 2015
Portaria GSF Nº 552 DE 31/08/2015 Dispõe sobre o tratamento no SIAT do fluxo de pagamento dos valores do ICMS pagos pelos contribuintes para efeitos de liquidação dos débitos apurados na DIEF. Estadual - PI - DOE - 31 ago 2015

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