Legislação

Portaria SF Nº 149 DE 27/08/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 27/08/2015 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produto leite UHT (longa vida), bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 27/08/2015 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 006, de 27.07.2015, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e similares. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 27/08/2015 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos comestíveis resultantes do abate, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 27/08/2015 Promove ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 8 de 2003. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 27/08/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Edital DPC Nº 152 DE 28/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para a utilização do benefício do crédito presumido do ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Lei Nº 15565 DE 27/08/2015 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Portaria SUAPE Nº 123 DE 28/08/2015 Regulamenta os procedimentos e critérios para acesso ao Porto Organizado de Suape dos veículos transportadores de cargas. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2015
Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 27/07/2015 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, bebidas energéticas e isotônicas. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2015

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