Legislação

Portaria CAT Nº 102 DE 28/08/2015 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 290 DE 21/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 289 DE 21/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 294 DE 24/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 295 DE 24/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 296 DE 21/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 297 DE 26/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 298 DE 26/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 299 DE 26/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 795 DE 09/07/2015 Dispõe sobre normatização do processo de solicitações eletrônicas, no que tange a tecnologia da informação e comunicação de dados, via sistema aberto GLPI (Gestionnaire Libre de Parc Informatique) - Gestão Livre de Infraestrutura de informática, no âmbito da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2015

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