Legislação

Decreto Legislativo Nº 2051 DE 27/08/2015 Homologa o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2015
Decreto Legislativo Nº 2052 DE 27/08/2015 Homologa o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2015
Decreto Nº 3848-R DE 28/08/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 390 DE 17/08/2015 Rep. - Dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2015
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEPLAN/CGE Nº 5 DE 13/07/2015 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 1 de 2015, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2015
Decreto Nº 14251 DE 28/08/2015 Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 15649 DE 08/04/2021). Estadual - MS - DOE - 31 ago 2015
Portaria SRE Nº 146 DE 28/08/2015 Estabelece os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 18/08/2015 Rep. - Altera a NPF 73/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 80 DE 27/08/2015 Altera produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, águas e energéticos, instituídas pela NPF 25/2015. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 79 DE 26/08/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 31 ago 2015

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