Legislação

Lei Nº 18983 DE 27/08/2015 Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 ago 2015
Lei Nº 10301 DE 27/08/2015 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2015
Resolução SEFA Nº 20 DE 20/08/2015 Altera dispositivos da Resolução nº 014, de 10 de julho de 2015, que concede tratamento tributário às operações realizadas pelas empresas que especifica. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2015
Edital DPC Nº 150 DE 27/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento e concessão de regime especial. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2015
Lei Nº 15565 DE 27/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Informações nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2015
Resolução GAB-SEFIN Nº 3 DE 04/08/2015 Altera a Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2015
Resolução DE/SCPAR Nº 1 DE 25/08/2015 Dispõe sobre normas para uso das instalações públicas de armazenagem do Porto Organizado de Imbituba. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2015
Decreto Nº 31773 DE 27/08/2015 Dispõe sobre a manutenção do tratamento estabelecido na Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 20/08/2015 Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2015
Nota Explicativa SEFAZ Nº 6 DE 20/08/2015 Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multa, previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2015

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