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Resposta à Consulta Nº 1041/2009 DE 15/12/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007, alterada pela Portaria CAT 106/2009. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 1042/2009 DE 15/12/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007, alterada pela Portaria CAT 106/2009. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 646/2008 DE 16/12/2010 ICMS – A isenção na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal, com início e destino neste Estado, prevista no artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000, foi revogada pelo Decreto nº 53.361/2008 – Em relação às prestações de serviço de transporte ocorridas durante o período de vigência da isenção, para usufruir do benefício é necessário avaliar os requisitos trazidos pela Decisão Normativa CAT – 7/2008. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 663 DE 16/12/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa para depósito fechado e posterior saída com aplicação da substituição tributária – Necessidade de registrar o retorno simbólico do produto remetido a depósito fechado – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado na GIA – O CFOP de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária prevalece sobre os demais. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 248 DE 17/12/2010 ICMS – Serviço de pesquisa com medicamentos – Atividade prevista na lista de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de competência municipal (Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003) – Remessa de material a ser consumido na prestação do serviço – Não incidência – Obrigações acessórias. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 644 DE 17/12/2010 ICMS – Operação de venda de sistemas de refrigeração – Remessa de partes e peças – Montagem e instalação no estabelecimento adquirente – Hipótese de "venda para entrega futura" não configurada – Emissão de nota fiscal e destaque do imposto – Artigos 125, § 1º e 126 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 637 DE 20/12/2010 ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) – Saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto com destino a estabelecimentos que as integrarão em seu processo produtivo ou as revenderão – Para fins de enquadramento nos §§ 3º e 4º do artigo 313-O do RICMS/2000, que obstam a aplicação ao vendedor da responsabilidade de retenção do ICMS na condição de substituto tributário, o atacadista adquirente equiparado a estabelecimento fabricante deve ser controlado por fabricante de veículo automotor e operar exclusivamente junto a concessionários integrantes de sua rede de distribuição, mediante contrato de fidelidade – Inaplicável se destinada à integração no processo produtivo, conforme artigo 264, inciso I, do mesmo regulamento. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 708 DE 21/12/2010 ICMS – Restaurante e lanchonete – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 para contribuintes que tenham como atividade preponderante o fornecimento de alimentação e sejam usuários de ECF. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 175 DE 22/12/2010 ICMS – Incorporação – Estabelecimento a ser integralmente incorporado que teve atividade suspensa por determinado período, mas que já retornou à condição de ativo – Possibilidade de aproveitamento do saldo credor existente em sua escrita fiscal – Artigo 232 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2010
Resposta à Consulta Nº 667 DE 22/12/2010 ICMS – Distribuição de cartões telefônicos – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS – A distribuidora de cartões não pode registrar a Nota Fiscal relativa ao recebimento dos cartões telefônicos, nem tampouco efetuar o crédito – Na venda de cartões telefônicos pela distribuidora aos consumidores finais dos serviços não será emitido documento fiscal relativo ao ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 dez 2010

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