Legislação

Portaria SEFAZ Nº 197 DE 20/08/2015 Altera o inciso I do "caput" do art. 2º da Portaria nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 26/08/2015 Altera o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Portaria nº 176, de 10 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2015
Instrução Normativa SAT Nº 33 DE 24/08/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2015
Instrução Normativa SAT Nº 34 DE 24/08/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2015
Decreto Nº 16297 DE 27/08/2015 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 28 ago 2015
Decreto Nº 16302 DE 27/08/2015 Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2015
Portaria DETRAN-MT Nº 205 DE 27/08/2015 Regulamenta o credenciamento dos fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular, regras de controle e fiscalização e medidas correlatas. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2015
Resolução SEF Nº 4811 DE 27/08/2015 Altera a Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, revoga regimes especiais de tributação que especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2015
Portaria SUTRI Nº 486 DE 27/08/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2015
Portaria GSF Nº 543 DE 26/08/2015 Dispõe sobre o diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente às operações de importação das empresas beneficiárias dos incentivos constantes nas Leis de nºs 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 6.146, de 20 de dezembro de 2011. Estadual - PI - DOE - 26 ago 2015

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