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Lei Nº 4710 DE 01/09/2015

Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 2 set 2015

Resolução SEFAZ Nº 2663 DE 31/08/2015

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2015.

Estadual - MS - DOE - 2 set 2015

Lei Nº 4708 DE 01/09/2015

Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estadual - MS - DOE - 2 set 2015

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 82 DE 31/08/2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Estadual - PR - DOE - 2 set 2015

Portaria GSER Nº 204 DE 31/08/2015

Fixa os valores, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.

Estadual - PB - DOE - 1 set 2015

Edital de Intimação DAS Nº 36 DE 02/09/2015

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Estadual - PE - DOE - 2 set 2015

Edital de Bloqueio DAS Nº 36 DE 02/09/2015

Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991 , todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

Estadual - PE - DOE - 2 set 2015

Portaria GSF Nº 552 DE 31/08/2015

Dispõe sobre o tratamento no SIAT do fluxo de pagamento dos valores do ICMS pagos pelos contribuintes para efeitos de liquidação dos débitos apurados na DIEF.

Estadual - PI - DOE - 31 ago 2015

Portaria GSF Nº 553 DE 31/08/2015

Altera a Portaria GSF nº 505 , de 21 de julho de 2015, que "dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.658 , de 21 de maio de 2015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684 , de 16 de julho de 2015.

Estadual - PI - DOE - 31 ago 2015

Portaria GSF Nº 556 DE 01/09/2015

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação para cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias nas operações com autopeças.

Estadual - PI - DOE - 1 set 2015