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Portaria SAF Nº 1875 DE 31/08/2015

Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.

Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015

Portaria SSER Nº 106 DE 28/08/2015

Altera o Anexo único da Portaria SSER 101, de 27 de julho de 2015.

Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015

Resolução SEFAZ Nº 920 DE 27/08/2015

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015

Decreto Nº 52532 DE 31/08/2015

Institui o Programa "REFAZ 2015" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Estadual - RS - DOE - 1 set 2015

Portaria SEFAZ Nº 203 DE 28/08/2015

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 133, de 10 de junho de 2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Estadual - SE - DOE - 1 set 2015

Portaria SEFAZ Nº 204 DE 28/08/2015

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Portaria nº 171, de 3 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização.

Estadual - SE - DOE - 1 set 2015

Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 01/09/2015

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.

Estadual - AM - DOE - 1 set 2015

Decreto Nº 8442 DE 28/08/2015

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Estadual - GO - DOE - 1 set 2015

Portaria GABIN Nº 403 DE 25/08/2015

Institui Núcleo de Gestão do Simples Nacional.

Estadual - MA - DOE - 31 ago 2015

Portaria GABIN Nº 405 DE 26/08/2015

Institui o Sistema Integrado de Intimação e Auto de Infração Fiscal e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 31 ago 2015