Legislação

Resposta à Consulta Nº 249/2009 DE 27/10/2010 ICMS – Substituição tributária – Aos aparelhos para telefonia, roteadores e outros aparelhos de comunicação em rede, com ou sem fio, classificados na posição 85.17 da NBM/SH é aplicável a substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 no período de 1º de Junho de 2.009 a 30 de Junho de 2.010 (na redação do Decreto nº 54.338/2009) e a partir de 1º de Julho de 2.010 (na redação do Decreto 55.868/2010), na hipótese deles se caracterizarem como materiais elétricos – Já na hipótese deles se enquadrarem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos (na redação do artigo 2º do Decreto 55.868/2010), a substituição tributária (do artigo 313-Z19) somente é aplicável a partir de 1º/7/2010. Estadual - SP - DOE - 27 out 2010
Resposta à Consulta Nº 507 DE 27/10/2010 ICMS – Substituição tributária (materiais de construção e congêneres, relacionados, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000) – Aplicabilidade dessa sistemática nas saídas de produtos destinados a obras no setor agropecuário, como, por exemplo, construção e conserto de cercas, promovidas por fabricantes com destino a estabelecimentos revendedores paulistas. Estadual - SP - DOE - 27 out 2010
Resposta à Consulta Nº 425 DE 28/10/2010 ICMS – “Cremes de beleza e nutrição com ação fotoprotetora”, classificado na posição 3304 da NBM/SH – Alíquota aplicável de 25% (inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 28 out 2010
Resposta à Consulta Nº 277 DE 29/10/2010 ICMS - Isenção - Indústria naval / infra-estrutura portuária (artigo 107 do Anexo I do RICMS/2000) - A previsão expressa de aplicação da isenção ao fabricante das mercadorias objeto de saída exclui de seu alcance as operações promovidas por estabelecimento que não tenha realizado a fabricação dessas mercadorias, ainda que ele venha a se caracterizar como estabelecimento fabricante em decorrência da industrialização de outra mercadoria. Estadual - SP - DOE - 29 out 2010
Resposta à Consulta Nº 297 DE 03/11/2010 ICMS - Assistência técnica – Portaria CAT-92/2001 – A Nota Fiscal de entrada só é admitida no recebimento de bens remetidos por pessoa, física ou jurídica, não obrigada à sua emissão – Contribuintes do imposto devem emitir Nota Fiscal para acompanhar remessa dos bens para conserto ou substituição. Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010
Edital de Credenciamento DETRAN Nº 1 DE 16/04/2015 Ret. - Dispõe sobre a abertura do credenciamento de instituições financeiras, legalmente constituídas, para tornarem-se agentes arrecadadores do Departamento Estadual do Ceará - DETRAN-CE. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2015
Portaria SEMAR Nº 78 DE 20/08/2015 Institui no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR que todas as multas oriundas de Auto de Infrações lavradas, serão recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária, na conta que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 ago 2015
Portaria CAT Nº 99 DE 25/08/2015 Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 573 DE 03/11/2010 ICMS – Empresa comercial exportadora – Caracterização – Convênio ICMS 84/2009, Cláusula primeira, parágrafo primeiro. Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 588 DE 03/11/2010 ICMS – Base de cálculo do imposto é o valor da operação, conforme artigo 37 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010

Legislações