Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 27/08/2015


 Publicado no DOE - PE em 29 ago 2015


Promove ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 8 de 2003.


O Coordenador da Administração Tributária Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art. 5º do Decreto nº 26.145 , de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com charque, produto considerado componente da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008/2003,

Resolve:

I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Coordenador da Administração Tributária Estadual

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 009/2015

"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003"

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO UNIDADE Base de Cálculo (R$)
..... ..... .....
Charque
- coxão 1ª kg 24,60
- traseiro kg 22,80
- dianteiro kg 16,34
- ponta de agulha kg 14,58
- cavaco e miúdos kg 8,29
..... ..... .....

"