Publicado no DOE - PE em 29 ago 2015
Promove ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 8 de 2003.
O Coordenador da Administração Tributária Estadual,
Considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art. 5º do Decreto nº 26.145 , de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com charque, produto considerado componente da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008/2003,
Resolve:
I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2015.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Coordenador da Administração Tributária Estadual
"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 009/2015
"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003"
| ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR | ||
| PRODUTO | UNIDADE | Base de Cálculo (R$) |
| ..... | ..... | ..... |
| Charque | ||
| - coxão 1ª | kg | 24,60 |
| - traseiro | kg | 22,80 |
| - dianteiro | kg | 16,34 |
| - ponta de agulha | kg | 14,58 |
| - cavaco e miúdos | kg | 8,29 |
| ..... | ..... | ..... |
"