Legislação

Resposta à Consulta Nº 486 DE 01/10/2010 ICMS – Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma. Estadual - SP - DOE - 1 out 2010
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/08/2015 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2015
Decreto Nº 52529 DE 24/08/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 ago 2015
Decreto Nº 52530 DE 24/08/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 716/2005 DE 01/10/2010 ICMS - Armazém geral - Atividade de industrialização - A atividade de formação de “kit”, mediante o acondicionamento de mercadorias em embalagem de apresentação, constitui industrialização, na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/2000), ainda que realizada por empresa que exerça, no mesmo estabelecimento, a atividade de armazém geral. Estadual - SP - DOE - 1 out 2010
Resposta à Consulta Nº 548 DE 04/10/2010 ICMS – Incidência do imposto estadual na revenda de “software não personalizado ou de prateleira” – Base de cálculo corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 51.619/2007 – “Suporte informático” corresponde apenas ao suporte físico na qual são gravados os programas de computador – Emissão da Nota Fiscal com a descrição do “software” comercializado, no quadro “dados do produto”, devendo discriminar cada um dos componentes do conjunto “kit de suporte informático” (RICMS/2000, artigo 127, inciso IV, “b”). Estadual - SP - DOE - 4 out 2010
Resposta à Consulta Nº 440 DE 05/10/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Preenchimento – O contribuinte obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações – Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 5 out 2010
Resposta à Consulta Nº 480 DE 05/10/2010 ICMS – Substituição tributária – Valor da operação final com bebida alcoólica referida no artigo 313-C do RICMS/2000 maior que a base de cálculo da retenção constante em tabela de preço final a consumidor divulgada pela Secretaria da Fazenda deste Estado – Inaplicabilidade de complemento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 265 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.239/2009. Estadual - SP - DOE - 5 out 2010
Resposta à Consulta Nº 738/2006 DE 06/10/2010 ICMS – Operações interestaduais com sucata de metal – Revogado o artigo 393 do RICMS/2000, que previa o recolhimento do imposto, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais – No momento da saída interestadual, ocorre a interrupção do diferimento, conforme artigo 392 do RICMS/2000 – O imposto relativo às operações anteriores deve ser recolhido de uma vez, juntamente com o imposto devido pela operação própria, conforme artigo 430, I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 out 2010
Resposta à Consulta Nº 443 DE 06/10/2010 ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Decisão Normativa CAT-13/2009. Estadual - SP - DOE - 6 out 2010

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