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Decreto Nº 3848-R DE 28/08/2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 31 ago 2015

Portaria SEFAZ Nº 390 DE 17/08/2015

Rep. - Dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975.

Estadual - MA - DOE - 28 ago 2015

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEPLAN/CGE Nº 5 DE 13/07/2015

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 1 de 2015, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual.

Estadual - MT - DOE - 28 ago 2015

Decreto Nº 14251 DE 28/08/2015

Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 15649 DE 08/04/2021).

Estadual - MS - DOE - 31 ago 2015

Portaria SRE Nº 146 DE 28/08/2015

Estabelece os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda.

Estadual - MG - DOE - 29 ago 2015

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 18/08/2015

Rep. - Altera a NPF 73/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.

Estadual - PR - DOE - 31 ago 2015

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 80 DE 27/08/2015

Altera produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, águas e energéticos, instituídas pela NPF 25/2015.

Estadual - PR - DOE - 31 ago 2015

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 79 DE 26/08/2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 31 ago 2015

Lei Nº 7054 DE 28/08/2015

Altera a Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de ajuste de conduta tributária.

Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2015

Lei Nº 7056 DE 28/08/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e os demais meios de hospedagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, comunicar ao cliente, preços de produtos e serviços no ato da reserva do estabelecimento.

Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2015