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Resposta à Consulta Nº 1063/2009 DE 20/09/2010 ICMS – Isenção de que trata o artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma. Estadual - SP - DOE - 20 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1064/2009 DE 20/09/2010 ICMS – Isenção de que trata o artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma. Estadual - SP - DOE - 20 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1065/2009 DE 20/09/2010 ICMS – Isenção de que trata o artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma. Estadual - SP - DOE - 20 set 2010
Resposta à Consulta Nº 301 DE 20/09/2010 ICMS – Recondicionamento e recauchutagem de pneus – Prestação de serviço em pneus de propriedade do encomendante para seu próprio uso não enseja a incidência do imposto estadual – No caso de o prestador ser também contribuinte do imposto estadual, nas aquisições interestaduais de banda de rodagem ou de borracha de ligação, quando a mercadoria for destinada a uso na prestação do serviço à usuário final, deverá ser recolhido o diferencial de alíquota, na forma prevista pelos artigos 2º, inciso VI, e § 5º, e 117 do RICMS/2000 – Observância também das regras da substituição tributária (RICMS/2000, artigos 310 c/c 264). Estadual - SP - DOE - 20 set 2010
Resposta à Consulta Nº 428 DE 20/09/2010 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual que exerce, concomitantemente, a atividade de Armazém Geral – O saldo credor apurado na atividade de armazém geral, na qualidade de responsável, não se comunica com o apurado na atividade de prestação de serviço de transporte, na condição de contribuinte – A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 20 set 2010
Resposta à Consulta Nº 493 DE 21/09/2010 ICMS – Nas operações internas com “odorizante” de uso veterinário, classificado no código 3307.90.00 da NBM/SH, é aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento) se o produto se destinar, precipuamente, a evitar que o animal urine no ambiente (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000) ou de 25% (vinte e cinco por cento) se o produto tem por finalidade imprimir perfume ao ambiente (inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 21 set 2010
Resposta à Consulta Nº 508 DE 23/09/2010 ICMS – Substituição Tributária – Inaplicabilidade da retenção antecipada relativa às saídas internas subseqüentes caso o produto percevejo, classificado na subposição 7317.00 da NBM/SH, arrolado no item 90 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, efetivamente seja usado exclusivamente no setor de papelaria e de material de escritório, isto é, não se caracterize como material de construção e congênere. Estadual - SP - DOE - 23 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1098/2009 DE 24/09/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica e DANFE – Dados do Transportador – Impossibilidade de preencher os campos do DANFE destinados à placa do veículo transportador e sua referida unidade de federação à caneta – Artigos 14, V, e 40 da Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 24 set 2010
Resposta à Consulta Nº 546 DE 24/09/2010 ICMS – Substituição tributária – Não se incluem nessa sistemática as saídas internas, promovidas pelo fabricante, de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da NBM/SH (alínea “a” do item 7 do § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000) destinadas a restaurantes que as utilizem no preparo de refeições. Estadual - SP - DOE - 24 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1251 DE 27/09/2010 ICMS – Fato gerador – Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Distribuição, porta a porta, de publicações em todo território nacional – Subcontratação de outras empresas distribuidoras (artigo 205 do RICMS/SP) – Contribuinte – Deverá observar todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas dispostas na legislação estadual (artigo 498 do RICMS/SP) – Emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), artigo 152 do RICMS/SP – Objeto da prestação (jornais, revistas e livros) sob o abrigo da imunidade tributária (artigo 150, VI, “d”, da CF/1988). Estadual - SP - DOE - 27 set 2010

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