Legislação

Resposta à Consulta Nº 414 DE 08/09/2010 ICMS – Imunidade a livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, alínea “d”, CF) – Inaplicável a manuais técnicos que acompanham aparelhos domésticos a serem comercializados. Estadual - SP - DOE - 8 set 2010
Resposta à Consulta Nº 466 DE 09/09/2010 ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração. Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1084/2009 DE 09/09/2010 ICMS – Isenção – Inaplicabilidade ao “Presunto Cru” (“produto cárneo industrializado obtido do pernil ou corte do pernil de suínos”) – Produto que não se caracteriza como “carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos” nos termos do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1085/2009 DE 09/09/2010 ICMS – Isenção – Inaplicabilidade ao “Bacon” (“produto cárneo industrializado obtido do corte da parede torácico-abdominal dos suínos”) – Produto que não se caracteriza como “carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos” nos termos do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1086/2009 DE 09/09/2010 ICMS – Isenção – Inaplicabilidade ao“Jerked Beef” (“produto cárneo industrializado obtido de carne bovina”) – Produto que não se caracteriza como “carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos” nos termos do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1087/2009 DE 09/09/2010 ICMS – Isenção (artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000) – Impossibilidade de renúncia do benefício (com destaque do imposto) nas saídas internas dos frigoríficos paulistas (abatedores) às indústrias de carnes e derivados deste Estado – Crédito outorgado – Possibilidade na aquisição pelo fabricante de produtos classificados nos códigos NCM 16.01 e 16.02, nos termos do artigo 31 do Anexo III do RICMS (acrescentado pelo Decreto 56.018/2010). Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 311/2009 DE 09/09/2010 ICMS – Veículo automotor novo de duas rodas - Substituição tributária prevista no artigo 299 do RICMS/2000 – A remessa, por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para armazém geral paulista, sofre tributação normal – A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada pelo substituto tributário amazonense, na saída da mercadoria armazenada (artigo 268 do RICMS/2000), enquanto o armazém geral se responsabiliza pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante (artigo 11, I, “a”, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 466 DE 09/09/2010 ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração. Estadual - SP - DOE - 9 set 2010
Resposta à Consulta Nº 476 DE 10/09/2010 ICMS – LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS AQUISIÇÕES DE PINO ANEL / TRAVA ANEL DE MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZADO PARA SE PRENDER BULAS AOS CALÇADOS - SOLVENTE PARA LIMPAR E RETIRAR O EXCESSO DE COLA DOS CALÇADOS - PAPEL BUCHA UTILIZADO COMO ENCHIMENTO PARA MELHORAR A APRESENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DOS CALÇADOS E BULAS, IMPRESSOS QUE ACOMPANHAM OS CALÇADOS COM INDICAÇÕES DE USO E MANUTENÇÃO. Estadual - SP - DOE - 10 set 2010
Resposta à Consulta Nº 477 DE 13/09/2010 ICMS – Fios de ferro e aço e arames farpados ou não – Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 – As exceções à essa sistemática, conforme as hipóteses do artigo 264 do RICMS/2000, devem ser consideradas em relação ao emprego a ser dado pelo contribuinte quando adquire tais mercadorias diretamente do substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 13 set 2010

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