Legislação

Resposta à Consulta Nº 703/2009 DE 22/11/2010 ICMS – Programa de incentivo à expansão e modernização do transporte público ferroviário de passageiros – Importação de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 54.715/2009 que não se destinam à integração ao ativo imobilizado do importador: o lançamento do imposto suspenso nessa operação deve ser efetuado em conta gráfica, conforme previsão do § 4° do mesmo artigo. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 725 DE 23/11/2010 ICMS – Programa de incentivo à expansão e modernização do transporte público ferroviário de passageiros – Industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000): o autor da encomenda de trens, locomotivas ou vagões, em razão das previsões do artigo 4° do Decreto n° 54.715/2009 e do artigo 432 do mesmo Regulamento, não lançará o imposto diferido pelo industrializador paulista sobre a parcela relativa aos serviços prestados. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 636 DE 24/11/2010 ICMS – Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00 nas vendas de medicamentos para “organizações sociais” que possuem contratos de gestão com o Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 686/2009 DE 25/11/2010 ICMS – Tributação normal na venda de embalagem a empresa exportadora – O benefício da não-incidência não alcança a embalagem destinada ao acondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria a ser exportada. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 626 DE 25/11/2010 ICMS – Substituição tributária (alínea “d” do item 11 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 – café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, classificado na posição 09.01 da NBM/SH) – A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH – Inaplicabilidade do artigo 264, incisos I e II, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 647 DE 25/11/2010 ICMS – Incidência do imposto estadual sobre agendas, produto de artes gráficas produzidas, segundo especificações do encomendante, ainda que para distribuição gratuita (brindes) – Portaria CAT 54/1981. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 1278/2009 DE 26/11/2010 ICMS – Distribuição de brindes por conta e ordem de terceiro, contribuinte do imposto estadual – Empresa transportadora – Observância da disciplina contida no artigo 457 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2010
Resolução CEE Nº 173 DE 08/07/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliários destinadas aos alunos canhotos nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 26 ago 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 69 DE 21/08/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2015
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 25/08/2015 Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2015. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2015

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