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Resposta à Consulta Nº 252 DE 25/11/2010 ICMS – Microempreendedor Individual (MEI) – Utilização de máquina de cartão de crédito ou débito não depende de autorização da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 446 DE 08/11/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento da Nota Fiscal emitida para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente – Portaria CAT 41/2003 – Valor da parcela do ICMS a ser creditado – Procedimento conforme orientação dada através da opção “Fale Conosco” de nosso site (www.fazenda.sp.gov.br/nfe/). Estadual - SP - DOE - 8 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 612 DE 08/11/2010 ICMS - Recebimento de peças metálicas, parafusos, porcas, barras e bujão com resíduos de fabricação para beneficiamento (limpeza, aplicação de tintas especiais e secagem), para posterior industrialização e/ou comercialização por parte do estabelecimento encomendante. Operação prevista no artigo 4º, I, "b" do RICMS/00 – operação que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento). Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, no Convênio AE nº 15/74 (nas operações interestaduais) e na Portaria CAT nº 22/07. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 466 DE 09/11/2010 ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 470 DE 09/11/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Atividade de "recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores" – Na operação de remessa de motor para conserto, o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes deverá emitir Nota Fiscal (artigo 124 do RICMS/2000) – O estabelecimento prestador do serviço de conserto não deve emitir Nota Fiscal para acobertar o transporte e a entrada do bem, quando o cliente (remetente) é pessoa inscrita no cadastro de contribuintes – Inaplicável, na situação, o artigo 136, § 1°, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 520 DE 09/11/2010 ICMS – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – A exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 608 DE 09/11/2010 ICMS – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º/12/2010, nos termos do inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – Contribuinte que exerce a atividade de “provedores de acesso às redes de comunicações” e emite Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 – A adoção da NF-e não altera os procedimentos fiscais já previstos na legislação pertinente (artigo 40 da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 664 DE 09/11/2010 ICMS - Industrialização - Incidência - Base de cálculo - Recondicionamento de cartuchos de toner para impressoras ou copiadoras - A atividade de recondicionamento de cartuchos de toner, por consistir em produção padronizada, sem personalização individualizada por cliente, se insere no conceito de atividade industrial (art. 4º, I, “e”, do RICMS/2000), ensejando a incidência do ICMS - O cartucho de toner, por lhe faltar autonomia funcional, não é considerado um “aparelho”, e sim “parte” de máquina, não se lhe aplicando a redução de base de cálculo prevista no artigo 11, II, “b”, do RICMS/2000, por força do disposto em seu § 4º. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 1245 DE 09/11/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral e depositante não contribuinte situados neste Estado – Armazenagem e distribuição de brindes e materiais promocionais – Emissão de documentos fiscais (artigos 8º, § 1º, e 12, § 1º, do Anexo VII do RICMS/2000, observado o artigo 136, inciso I, “a”, do mesmo regulamento). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 591 DE 11/11/2010 Assunto: ICMS – Guia de programação cultural e gastronômica – Imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos – Aplicabilidade tendo em vista possuir as características de periódicos – Artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2010

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