Legislação

Decreto Nº 1355 DE 25/08/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 913, de 5 de dezembro de 2013, e de seu anexo, que dispõem sobre o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 ago 2015
Portaria IAP Nº 165 DE 21/08/2015 Estabelece critérios para o Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados a municípios com a população abaixo de 50.000 habitantes. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2015
Lei Nº 18537 DE 21/08/2015 Isenta do pagamento de pedágio as pessoas com doenças graves e degenerativas, as com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19965 DE 11/10/2019). Estadual - PR - DOE - 26 ago 2015
Resolução SEFA Nº 671 DE 07/08/2015 Altera a Resolução SEFA nº 556, de 14 de julho de 2015, que aprova o aplicativo para adesão ao PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos e ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2015
Decreto Nº 42068 DE 25/08/2015 Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, relativamente à prorrogação do prazo para comprovação dos gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, por empresas beneficiárias de incentivo fiscal. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2015
Edital DPC Nº 144 DE 24/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento de regime especial. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2015
Decreto Nº 323 DE 24/08/2015 Homologa a Resolução nº 2, de 2015, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que corrige a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 5620 DE 29/07/2015 ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida em Santa Catarina seja de 12% (artigo 54, XIII, “a” e “b”, do RICMS/2000), e a alíquota interestadual seja também de 12% não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota interna aplicável seja de 18% e a alíquota interestadual seja de 12% deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5623 DE 12/08/2015 ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Aplica-se a referida sistemática às operações com as mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, no RICMS/00 (Decisão Normativa CAT-12/09). II. As operações internas neste Estado com a mercadoria denominada "chantilly", classificada no código 15.17.90.90 da NBM/SH, comercializada em embalagens de 250 gramas, por corresponder à descrição “creme vegetal” e por estar compreendida na posição 15.17 da NBM/SH, estão sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/00 (§ 1º, item 3, alínea “k”, do referido artigo: “margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 15.17”). Estadual - SP - DOE - 12 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 5624 DE 12/08/2015 ITCMD- Isenção. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de direitos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2015

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