Legislação

Resposta à Consulta Nº 5792 DE 24/08/2015 ICMS – Isenção aplicável às operações com mercadorias destinadas à produção de energia solar e eólica – Suportes e bases para fixação de células solares. I. A isenção prevista no artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, para operações com mercadorias destinadas à produção de energia solar e eólica, aplica-se exclusivamente às mercadorias ali discriminadas por sua classificação e descrição nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado. II. As operações com suportes e bases para fixação dos painéis de células solares, não discriminados em qualquer dos incisos do dispositivo regulamentar citado, não estão amparadas pela isenção. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 5794 DE 24/08/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com partes, peças e acessórios de equipamentos de pulverização. I – A aplicação do regime de substituição tributária restringe-se às operações internas com mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH discriminados nos respectivos artigos do RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com partes, peças e acessórios (classificados no código 8424.90.90 da NBM/SH) de máquinas e equipamentos de pulverização, classificados nos códigos 8424.81.11, 8424.81.19 e 8424.89.90 da NBM/SH, por falta de previsão expressa no RICMS/2000. III – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações com soprovarredores classificados no código 8424.30.90 da NBM/SH (item 9 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 ago 2015
Portaria GSF Nº 159 DE 24/08/2015 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 004 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2015
Decreto Nº 20046 DE 24/08/2015 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2015
Decreto Nº 20047 DE 24/08/2015 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e a Instrução Normativa nº 008/2006/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 69 DE 19/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial previsto na Lei nº 1.473/2005. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2015
Instrução Normativa SAT Nº 31 DE 26/08/2015 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2015
Lei Nº 5521 DE 26/08/2015 Estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2015
Lei Nº 5522 DE 26/08/2015 Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2015
Lei Nº 5526 DE 26/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2015

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