Legislação

Decreto Nº 45359 DE 31/08/2015 Regulamenta a aplicação e fiscalização da Lei Estadual nº 5.304, de 05 de novembro de 2008. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015
Decreto Nº 45360 DE 31/08/2015 Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015
Portaria SAF Nº 1875 DE 31/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015
Portaria SSER Nº 106 DE 28/08/2015 Altera o Anexo único da Portaria SSER 101, de 27 de julho de 2015. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015
Resolução SEFAZ Nº 920 DE 27/08/2015 Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2015
Decreto Nº 52532 DE 31/08/2015 Institui o Programa "REFAZ 2015" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 1 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 28/08/2015 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 133, de 10 de junho de 2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 1 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 204 DE 28/08/2015 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Portaria nº 171, de 3 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização. Estadual - SE - DOE - 1 set 2015
Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 01/09/2015 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica. Estadual - AM - DOE - 1 set 2015
Decreto Nº 8442 DE 28/08/2015 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 1 set 2015

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