Publicado no DOE - TO em 4 set 2015
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Admininstração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a Esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 300/2015
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E | VIGÊNCIA |
| 01 | MARTINS E CRISTOFOLINI COM. DE CALÇADOS E ACESS. LTDA - ME | 22.6**.***/**-** | 29.xxx.xxx-2 | 01.09.2015 |
| 02 | HOTEL FIT LTDA | 09.0**.***/**-** | 29.xxx.xxx-3 | 02.09.2015 |
| 03 | S R MENDES DE MELO SANTOS - EIRELI ME | 17.2**.***/**-** | 29.xxx.xxx-5 | 28.08.2015 |
| 04 | AUTO CENTER MATOS EIRELI - ME | 22.6**.***/**-** | 29.xxx.xxx-5 | 31.08.2015 |
| 05 | HAROLDO MENEZES - ME | 05.8**.***/**-** | 29.xxx.xxx-4 | 25.08.2015 |
| 06 | V. G. PEDROSA - ME | 12.9**.***/**-** | 29.xxx.xxx-4 | 28.08.2015 |
| 07 | LYMA CONSTRUTORA LTDA ME | 22.4**.***/**-** | 29.xxx.xxx-5 | 27.08.2015 |
| 08 | AMARILDO BATISTA DO CARMO ME | 07.0**.***/**-** | 29.xxx.xxx-4 | 28.08.2015 |
| 09 | M F MONSORES OSAKI - EPP | 04.4**.***/**-** | 29.xxx.xxx-8 | 28.08.2015 |