Legislação

Portaria GSF Nº 553 DE 31/08/2015 Altera a Portaria GSF nº 505 , de 21 de julho de 2015, que "dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.658 , de 21 de maio de 2015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684 , de 16 de julho de 2015. Estadual - PI - DOE - 31 ago 2015
Portaria GSF Nº 556 DE 01/09/2015 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação para cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias nas operações com autopeças. Estadual - PI - DOE - 1 set 2015
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2015 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 2 set 2015
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2015 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 2 set 2015
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2015 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 2 set 2015
Decreto Nº 45360 DE 31/08/2015 Rep. - Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2015
Portaria SAF Nº 1876 DE 01/09/2015 Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2015
Portaria SAF Nº 1877 DE 01/09/2015 Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2015
Portaria SAF Nº 1878 DE 01/09/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2015
Portaria SAF Nº 1879 DE 01/09/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.592/2009. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2015

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