Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 22/03/2013 ICMS - SEMENTES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 22/03/2013 ICMS - SEMENTES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 22/03/2013 ICMS - MINÉRIO DE FERRO - PRODUTO INDUSTRIALIZADO Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 22/03/2013 ICMS - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 22/03/2013 ICMS - INCIDÊNCIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO PERSONALIZADO - COMERCIALIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 22/03/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 22/03/2013 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TUBOS DE AÇO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 22/03/2013 ITCD - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU ESPORTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 22/03/2013 ICMS - INCIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO OU MANUTENÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 22/03/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PARA SOLDAGEM Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013

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