Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 21/02/2014 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 21 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 21/02/2014 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE –PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 21/02/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 21/02/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 21 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 24/02/2014 ICMS – RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL – RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79/2012 Estadual - MG - DOE - 24 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 24/02/2014 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL Estadual - MG - DOE - 24 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 24/02/2014 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CARNES BOVINAS PRODUZIDAS NO ESTADO Estadual - MG - DOE - 24 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 24/02/2014 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - ADICIONAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 24 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 06/03/2014 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 6 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 07/03/2014 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - REMESSA DE PEÇA PARA REPARO CONSERTO - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 7 mar 2014

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