Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 28/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INAPLICABILIDADE - BOBINAS DE SACOLAS PICOTADAS Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 28/02/2013 ICMS - ALÍQUOTA - PORTAS, JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, DE ALUMÍNIO Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 28/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 28/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - AUTOPEÇAS - USO AUTOMOTIVO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 28/02/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 28/02/2013 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta apresentada após o início de ação fiscal relacionada com seu objeto, nos termos do inciso IV e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 01/03/2013 ICMS - ALÍQUOTA - PEN-DRIVE Estadual - MG - DOE - 1 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 01/03/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 1 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 04/03/2013 ICMS - DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 4 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 22/03/2013 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013

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