Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 27/02/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 27/02/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - COLCHÃO Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 27/02/2013 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - EXTRAVIO DA 1ª VIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 27/02/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - PESCADO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 27/02/2013 OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REMESSA PARA DEPÓSITO DE TERCEIROS - VENDA SEM RETORNO FÍSICO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 10/12/2013 ICMS - ÓLEO DIESEL - CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR TERCEIRO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 28/02/2013 CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta que verse sobre questão já resolvida por decisão administrativa relacionada à Consulente, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, em conformidade com o inciso I e parágrafo único, inciso II, do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 28/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 28/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 28/02/2013 ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL -INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 fev 2013

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