Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 29/01/2014 ICMS - REGIME ESPECIAL - NORMA SUPERVENIENTE Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 29/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 29/01/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ENVELOPES, INNER ENVELOPES E SACOS DE AR Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 29/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRAVOS DE FERRAR DE AÇO Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 31/01/2014 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - PARTES E PEÇAS - SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 31/01/2014 ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 31/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DERIVADOS DE PETRÓLEO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 31/01/2014 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 31/01/2014 ICMS - ISENÇÃO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 31/01/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014