Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 21/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA A CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 03/01/2013 ICMS - INCIDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 3 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 03/01/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 18/01/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 18 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 18/01/2013 TFRM - Em conformidade com o art. 9º c/c com o § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 19.976/2011, a apuração do valor a pagar a título de TFRM é feita com base nos documentos fiscais emitidos durante o mês civil, relativos à saída do minério do estabelecimento do contribuinte. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 23/01/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 23 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 23/01/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 23 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 23/01/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 23 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 25/01/2013 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFOP - DISTRIBUIÇÃO DE RECARGAS PRÉ-PAGAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, DISPONIBILIZADAS EM CARTÕES PLÁSTICOS OU EM MEIO ELETRÔNICO Estadual - MG - DOE - 25 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 25/01/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 25 jan 2013

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