Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 25/11/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 25/11/2013 ICMS - CANA-DE-AÇÚCAR - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 25/11/2013 RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL - PRODUTOS IMPORTADOS DO MERCOSUL Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 25/11/2013 RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL - PRODUTOS IMPORTADOS DO MERCOSUL Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 25/11/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 25/11/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINA Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 25/11/2013 ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 25/11/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 25/11/2013 ICMS - ISENÇÃO - EMBARCAÇÃO - PEÇAS E COMPONENTES Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 25/11/2013 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DA OBRA - DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013

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