Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 14/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 14/12/2012 ICMS - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 18/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATACADISTA - REGIME ESPECIAL - DAPI Estadual - MG - DOE - 18 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 18/12/2012 ICMS - ALÍQUOTA INTERNA - MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 18 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 18/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA Estadual - MG - DOE - 18 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 25/02/2014 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CUMULADA COM OUTRA ATIVIDADE – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 25 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 19/12/2012 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – CONSIGNAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 21/12/2012 ICMS - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ATIVA Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 21/12/2012 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ARMAZÉM GERAL Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 21/12/2012 ICMS - COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO - VENDA PARA OUTRO REVENDEDOR Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012

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