Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 22/11/2012 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Estadual - MG - DOE - 22 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 22/11/2012 ICMS - BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 22 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 27/11/2012 TFRM - CERM - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 27 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 27/11/2012 ICMS - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 27/11/2012 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - DERIVADOS DA SOJA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 27/11/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 27/11/2012 ICMS - CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 28/11/2012 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA Estadual - MG - DOE - 28 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 30/11/2012 ICMS - REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO - OPERAÇÃO INTERNA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 30/11/2012 ICMS - REMESSA PARA CONSERTO - ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012

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