Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 30/11/2012 ICMS - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO FILIAL - VASILHAMES CEDIDOS EM COMODATO - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 30/11/2012 ICMS - INCORPORAÇÃO - ESTOQUE - AUTO DE INFRAÇÃO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 30/11/2012 ICMS - CRÉDITO - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - LOCAÇÃO - COMODATO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 30/11/2012 TFRM - CERM - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 30/11/2012 ICMS - TRANSFERÊNCIA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 30/11/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 30/11/2012 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 30/11/2012 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta apresentada após o início de ação fiscal relacionada com seu objeto, nos termos do inciso IV e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 30/11/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 30/11/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - REMESSA À ORDEM - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012

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