Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 28/09/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 28 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 04/10/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 4 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 05/10/2012 ICMS - ALÍQUOTA - ASSENTOS - PARTES Estadual - MG - DOE - 5 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 08/10/2012 ICMS - NOTA FISCAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 8 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 11/10/2012 TFRM - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 11/10/2012 TAXA DE INCÊNDIO - NÃO INCIDÊNCIA - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL Estadual - MG - DOE - 11 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 11/10/2012 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA Estadual - MG - DOE - 11 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 22/10/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NBM/SH DESDOBRADA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOTA FISCAL DE SAÍDA - CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 22 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 22/10/2012 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada INEPTA por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 22 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 05/11/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação de mercadoria, para efeitos tributários, é de inteira responsabilidade do fabricante, sendo que as dúvidas relativas à classificação de produtos na NCM devem ser esclarecidas junto à Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA – APLICABILIDADE – BEBIDA ALCOÓLICA Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012

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