Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 21/09/2012 ICMS - ALÍQUOTA - MEDICAMENTOS - VENDAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 21/09/2012 DANFE - USO DE LOGOMARCA - É permitida a utilização de logomarca de terceiros no DANFE, desde que não prejudique a identificação das informações obrigatórias nele constantes. CONSULTA INEPTA– Deve ser declarada inepta a consulta que não verse sobre dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, conforme art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 21/09/2012 ICMS - ALÍQUOTA - PRODUTOS DE TOUCADOR Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 21/09/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA - ARTIGOS DE VESTUÁRIO - MEIAS Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 25/09/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE -PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 25/04/2014 Rep. - ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - BILHETE DE PASSAGEM - DISPENSA DE EMISSÃO Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 27/09/2012 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta que não verse sobre dúvidas relativas à aplicação da legislação tributária, face à ausência do pressuposto básico exigido para formulação do referido instituto, previsto no caput do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA/08. Estadual - MG - DOE - 27 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 27/09/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - CONSERTO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - FORNECIMENTO DE PEÇAS Estadual - MG - DOE - 27 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 28/09/2012 ICMS - NOTA FISCAL - PROCEDIMENTOS - PESSOA FÍSICA - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 28 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 28/09/2012 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO -PRODUTO INTERMEDIÁRIO - MATERIAL DE USO E CONSUMO Estadual - MG - DOE - 28 set 2012

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