Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 05/09/2012 ICMS - ALTERAÇÃO MATRIZ/FILIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 5 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 05/09/2012 ICMS - REGIME ESPECIAL - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 5 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 05/09/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - COOPERATIVA - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 05/09/2012 ICMS - CONTRATO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA - FATO GERADOR - EMISSÃO DA NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 5 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 10/09/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 10 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 10/09/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 10/09/2012 TFRM - CALCÁRIO - DOLOMITA Estadual - MG - DOE - 10 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 10/09/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - MATA EM PÉ - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 10 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 12/09/2012 TFRM - ARDÓSIA Estadual - MG - DOE - 12 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 12/09/2012 TFRM - ARDÓSIA Estadual - MG - DOE - 12 set 2012