Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 19/06/2013 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CT-e - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 19 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 19/06/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - TECIDOS - REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 19 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 19/06/2013 ICMS - SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 19/06/2013 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL Estadual - MG - DOE - 19 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 24/06/2013 ICMS - EDITORA DE REVISTAS (PERIÓDICO) - OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 24 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 27/06/2013 ICMS - MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 27 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 27/06/2013 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 28/06/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - TOMADOR Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 28/06/2013 ICMS - DIFERIMENTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 28/06/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013

Legislações