Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 11/07/2012 CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME ESPECIAL - PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA Estadual - MG - DOE - 11 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 12/07/2012 ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 12/07/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - RAÇÃO TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS Estadual - MG - DOE - 12 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 27/07/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 27/07/2012 ICMS - CAVACO DE LENHA E CAVACO DE RESÍDUO DE FLORESTA PLANTADA - INSUMO ENERGÉTICO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 27/07/2012 ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 27/07/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 27/07/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - EPI - LUVAS - CAPACETE Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 27/07/2012 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - COMODATO - CRÉDITO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 27/07/2012 CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 27 jul 2012

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