Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 31/07/2012 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÕNICA - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 31/07/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - LUVAS DE LATEX Estadual - MG - DOE - 31 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 10/08/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ÓPTICOS Estadual - MG - DOE - 10 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 23/08/2012 EMOLUMENTOS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Estadual - MG - DOE - 23 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 23/08/2012 ICMS - ALÍQUOTA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 23 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 31/08/2012 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 31 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 29/08/2012 ICMS - COMODATO E LOCAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 29/08/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS FISCAIS MICROFILMAGEM/CD Estadual - MG - DOE - 29 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 30/08/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO Estadual - MG - DOE - 30 ago 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 31/08/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DETONAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO - EXPLOSIVO - NOTA FISCAL - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 31 ago 2012

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