Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 05/06/2013 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - SISTEMA DE FILTRAGEM DE RESÍDUOS GASOSOS Estadual - MG - DOE - 5 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 07/06/2013 ICMS - ISENÇÃO - FRUTA FRESCA Estadual - MG - DOE - 7 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 12/06/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 12/06/2013 ITCD - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 12/06/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BENEFICIAMENTO - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 12/06/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BENEFICIAMENTO - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 17/06/2013 ICMS - REGIME ESPECIAL - CNAE - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 17/06/2013 ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA/VAREJISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 17 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 17/06/2013 ICMS - SUCATA- AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 17 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 17/06/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 17 jun 2013

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